A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) publicou hoje (26) no Diário Oficial do Município (DOM) as multas de trânsito aplicadas entre 26 de março a 15 de abril de 2013.
A ação, diz material da Prefeitura distribuído à imprensa, cumpre o que determina as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos Artigos 281 e 282.
“A SMTT também protocolou junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) o cancelamento administrativo dos autos de infração cometidos no período que corresponde a 1º de fevereiro a 25 de março de 2013, finalizando todos as pendências do processo”, completa o comunicado.
Segundo a Secretaria, o novo contrato com a empresa prestadora de serviços de entrega de notificação de infrações de trânsito foi assinado no dia 9 de abril e a fornecedora solicitou prazo de 30 (trinta) dias para iniciar a operação.